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Você já retornou sua malha fiscal?

Viemos através desta, solicitar o retornos dos malhas fiscais, visto que nossa iniciativa visa evitarmos possíveis penalidades junto ao fisco, pois, conforme legislação transcrita abaixo, o descumprimento da escrituração fiscal no Sped, EFD-ICMS IPI poderá acarretar sansões fiscais. Vale reforçar que mensalmente enviamos o controle fiscal do Malha, no qual é enviado planilha com os …

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MEI: Declaração Anual do Simples Nacional deve ser entregue Até o dia 30/06

O envio do DASN-SIMEI é obrigatório para todos os microempreendedores individuais e, neste ano, teve o prazo prorrogado pela Receita Federal para 30 de junho. Além do pagamento mensal dos impostos e do preenchimento do relatório mensal de receitas brutas, o Microempreendedor Individual (MEI) tem a obrigação de entregar a Declaração Anual de Faturamento, também …

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Pela 1ª vez na história, reconhecimento de firma é feito digitalmente no Brasil

Antes feita através extensa e demorada papelada, agora se torna totalmente digital e rápido. Essa Ferramenta já está implementada pelos cartórios, e começa a valer a partir de terça-feira (7). A medida traz benefícios para os brasileiros e para o meio ambiente. Proporcionando agilidade da circulação de informações e decisões, e gerando menos poluição e …

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Conat vai receber somente impugnações eletrônicas a partir de 1º de julho

O Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (Conat) passará, a partir de 1º julho, a receber somente impugnações eletrônicas de autos de infração lavrados digitalmente a partir deste ano. A decisão abrange todas as empresas enquadradas no regime de recolhimento normal. O presidente do Conat, Victor Hugo de Morais, explica que os contribuintes deverão anexar as …

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Simples Nacional: prazo para aderir ao Relp e regularizar dívidas termina na sexta-feira (3)

O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional permite que empresas renegociem dívidas em até 15 anos e tenham descontos no pagamento. Termina na sexta-feira (3) o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte façam adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). …

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Combustíveis e Energia Elétrica: Câmara aprova limite de ICMS para Estados

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 25, o texto-base do projeto de lei que estabelece um limite de 17% para a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos – atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos e a taxa incidente em alguns Estados supera os 30%. A …

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Pronampe tem mais R$ 50 bilhões garantidos para pequenos empreendedores

Foi sancionada nesta quarta-feira (25) a Lei 14.348, que concede ao Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) a possibilidade de aportes de mais R$ 50 bilhões em créditos. A lei foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta (26). Proposto no Senado, o Pronampe foi criado durante a …

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Câmara aprova MP que fixou, em janeiro, salário mínimo em R$ 1.212

Relatora rejeitou sugestões para aumentar valor. Texto, que segue para o Senado, já está em vigor desde o início do ano. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) a medida provisória que fixou o novo valor do salário mínimo em R$ 1.212 em 2022 – sem aumento real, apenas com a correção inflacionária. A …

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IRPJ – Prorrogada a vigência da MP nº 1.108/2022 que, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de penalidades no âmbito do PAT

O Ato CN nº 41/2022 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.108/2022 que, entre outras providências altera a Lei nº 6.321/1976 , que dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Entre as disposições introduzidas pela referida norma, destacamos que as seguintes: I. Dedução …

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