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Notícias

MEI: Declaração Anual do Simples Nacional deve ser entregue Até o dia 30/06

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O envio do DASN-SIMEI é obrigatório para todos os microempreendedores individuais e, neste ano, teve o prazo prorrogado pela Receita Federal para 30 de junho. Além do pagamento mensal dos impostos e do preenchimento do relatório mensal de receitas brutas, o Microempreendedor Individual (MEI) tem a obrigação de entregar a Declaração Anual de Faturamento, também […]

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Pela 1ª vez na história, reconhecimento de firma é feito digitalmente no Brasil

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Antes feita através extensa e demorada papelada, agora se torna totalmente digital e rápido. Essa Ferramenta já está implementada pelos cartórios, e começa a valer a partir de terça-feira (7). A medida traz benefícios para os brasileiros e para o meio ambiente. Proporcionando agilidade da circulação de informações e decisões, e gerando menos poluição e

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Conat vai receber somente impugnações eletrônicas a partir de 1º de julho

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O Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (Conat) passará, a partir de 1º julho, a receber somente impugnações eletrônicas de autos de infração lavrados digitalmente a partir deste ano. A decisão abrange todas as empresas enquadradas no regime de recolhimento normal. O presidente do Conat, Victor Hugo de Morais, explica que os contribuintes deverão anexar as

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Simples Nacional: prazo para aderir ao Relp e regularizar dívidas termina na sexta-feira (3)

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O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional permite que empresas renegociem dívidas em até 15 anos e tenham descontos no pagamento. Termina na sexta-feira (3) o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte façam adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

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Combustíveis e Energia Elétrica: Câmara aprova limite de ICMS para Estados

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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 25, o texto-base do projeto de lei que estabelece um limite de 17% para a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos – atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos e a taxa incidente em alguns Estados supera os 30%. A

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Pronampe tem mais R$ 50 bilhões garantidos para pequenos empreendedores

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Foi sancionada nesta quarta-feira (25) a Lei 14.348, que concede ao Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) a possibilidade de aportes de mais R$ 50 bilhões em créditos. A lei foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta (26). Proposto no Senado, o Pronampe foi criado durante a

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Câmara aprova MP que fixou, em janeiro, salário mínimo em R$ 1.212

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Relatora rejeitou sugestões para aumentar valor. Texto, que segue para o Senado, já está em vigor desde o início do ano. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) a medida provisória que fixou o novo valor do salário mínimo em R$ 1.212 em 2022 – sem aumento real, apenas com a correção inflacionária. A

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IRPJ – Prorrogada a vigência da MP nº 1.108/2022 que, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de penalidades no âmbito do PAT

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O Ato CN nº 41/2022 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.108/2022 que, entre outras providências altera a Lei nº 6.321/1976 , que dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Entre as disposições introduzidas pela referida norma, destacamos que as seguintes: I. Dedução

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Combustíveis: MP reduz a zero a alíquota do PIS e da Cofins

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A Medida Provisória Nº 1.118, publicada nesta terça-feira (17), reduz a zero as alíquotas de PIS/PASEP e Cofins e também as incidentes na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços, para a venda, importação ou distribuição de combustível GLP (gás liquefeito de petróleo), de Óleo diesel e suas correntes, do Querosene de aviação e Biodiesel até

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Receita prorroga, em 30 dias, prazos para entrega da ECD e ECF

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A prorrogação visa ao cumprimento tempestivo da entrega das escriturações. A Receita Federal prorrogou, nesta quinta-feira, o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativas ao ano-calendário de 2021. Os prazos de entrega, originalmente previstos para o último dia útil de maio e o último dia útil de julho de cada

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