IRPJ – Prorrogada a vigência da MP nº 1.108/2022 que, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de penalidades no âmbito do PAT

O Ato CN nº 41/2022 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.108/2022 que, entre outras providências altera a Lei nº 6.321/1976 , que dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Entre as disposições introduzidas pela referida norma, destacamos que as seguintes: I. Dedução […]

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