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Combustíveis e Energia Elétrica: Câmara aprova limite de ICMS para Estados

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 25, o texto-base do projeto de lei que estabelece um limite de 17% para a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos – atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos e a taxa incidente em alguns Estados supera os 30%. A […]

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Câmara aprova MP que fixou, em janeiro, salário mínimo em R$ 1.212

Relatora rejeitou sugestões para aumentar valor. Texto, que segue para o Senado, já está em vigor desde o início do ano. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) a medida provisória que fixou o novo valor do salário mínimo em R$ 1.212 em 2022 – sem aumento real, apenas com a correção inflacionária. A

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