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Câmara aprova MP que fixou, em janeiro, salário mínimo em R$ 1.212

Relatora rejeitou sugestões para aumentar valor. Texto, que segue para o Senado, já está em vigor desde o início do ano. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) a medida provisória que fixou o novo valor do salário mínimo em R$ 1.212 em 2022 – sem aumento real, apenas com a correção inflacionária. A […]

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IRPJ – Prorrogada a vigência da MP nº 1.108/2022 que, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de penalidades no âmbito do PAT

O Ato CN nº 41/2022 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.108/2022 que, entre outras providências altera a Lei nº 6.321/1976 , que dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Entre as disposições introduzidas pela referida norma, destacamos que as seguintes: I. Dedução

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Receita prorroga, em 30 dias, prazos para entrega da ECD e ECF

A prorrogação visa ao cumprimento tempestivo da entrega das escriturações. A Receita Federal prorrogou, nesta quinta-feira, o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativas ao ano-calendário de 2021. Os prazos de entrega, originalmente previstos para o último dia útil de maio e o último dia útil de julho de cada

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